Legislação: Alteração ao Regime Jurídico de Autonomia e Gestão das Escolas e Matrizes Curriculares
Decreto-Lei n.º 137/2012 , de 02 de julho Ministério da Educação e Ciência Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008 , de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Decreto-Lei n.º 139/2012 , de 05 de julho Ministério da Educação e Ciência Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.
