Revisitar a Educação

Retirado daqui: José Matias Alves

Ora aqui está a "resposta-parecer" do advogado Garcia Pereira (excerto) e que vem de encontro a questões que eu aqui aflorei ontem sobre a não fundamentação legal da obrigatoriedade de entrega dos Objectivos Individuais. In A Educação do meu Umbigo Especificamente quanto à “magna questão” da (não) entrega, pelos professores, dos objectivos individuais, há desde logo que ter presente o seguinte: 1º Não existe de todo qualquer normativo com natureza de acto legislativo que estabeleça o dever da entrega, pelo professor, dos seus principais objectivos individuais, sendo certo que a única obrigação legalmente estabelecida é, nos termos do artº 44º, nº 1, al. c) do ECD, a do preenchimento e, pressupõe-se, a entrega da chamada “ficha de auto-avaliação” sobre os objectivos alcançados na sua prática profissional, nada se estipulando no sentido de que os ditos objectivos tenham de ser propostos ou até fixados pelo próprio professor. 2º Como já atrás se demonstrou, onde a lei clarament...

É obrigatório fixar objectivos individuais? 8 de Fev de 2009 No sítio do DGRHE - Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação, podemos encontrar no FÓRUM – Avaliação de desempenho algumas questões pertinentes e actuais sobre ADD, no entanto, algumas respostas são pouco consistentes, pouco fundamentadas, como é o caso da presente resposta: Sim, é. Os objectivos individuais são um requisito obrigatório quer para a auto-avaliação quer para a avaliação a cargo do presidente do conselho executivo. De acordo com o Artigo 16.º do Decreto-Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, é por referência aos objectivos individuais previamente fixados e ao respectivo grau de cumprimentos, que o docente efectua a sua auto-avaliação. Da mesma forma, os objectivos individuais são elemento obrigatório na avaliação da componente funcional do desempenho, uma vez que só a partir da aferição do seu nível de execução é possível avaliar o contributo de cada docente para o cumprimento dos objectivos fixados...

Desconheço a escola de proveniência destas (des)orientações ??? para a definição dos Objectivos Individuais , no âmbito da Avaliação do Desempenho Docente , porém, só me apraz dizer que o caminho tão bonitinho e exemplarmente traçado, NÃO É EXEQUÍVEL. Ao chegar-me às mãos um documento desta natureza e que anda a servir de modelo e orientação por várias escolas do país deixou-me completamente consternada. Até há bem pouco tempo pensei que apenas tinhamos uma tutela autista... agora já começo a acreditar que, em algumas escolas, formam-se seitas de seguidores de autistas (autistas são). Alguém pode travar isto? Objectivos Individuais - Ppt Novo - Upload a Document to Scribd PS. Se o conseguisse fazer tinha colocado, sobre estas orientações, em letras maiúculas, gordas e a vermelho, a palavra REPROVADAS.