Legislação: ensino religioso nas escolas públicas
Decreto-Lei n.º 70/2013 de 23 de maio Ministério da Educação e Ciência Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência Nota: Podia já tecer algumas considerações sobre o novo regime jurídico da disciplina de EMRC, no entanto, e porque ainda não está regulamentado o supradito DL, aguardemos com esperança o início de mais um ano letivo com a máxima tranquilidade.