Legislação: Alteração ao Regime Jurídico de Autonomia e Gestão das Escolas e Matrizes Curriculares

Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de julho

Ministério da Educação e Ciência

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 05 de julho

Ministério da Educação e Ciência
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.