Legislação - Recrutamento de Pessoal Docente

Decreto-Lei n.º 60/2014 de 22 de abril
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência