Regulamentação das Rescisões de Docentes integrados na Carreira

Portaria n.º 332-A/2013 de 12 de novembro 

Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário