Revogação do actual modelo de avaliação de desempenho docente

A oposição parlamentar aprovou (texto infra) na Assembleia da República, na passada 6ª feira (24.03.2011) a revogação do actual sistema de avaliação de desempenho dos professores, com os votos favoráveis de PSD, PCP, BE, PEV e CDS-PP e contra da bancada do PS e de um deputado social-democrata.

O Presidente da República garante que não vai intervir na avaliação dos professores, pelo que aguardamos em breve a publicação em Diário da República do Projecto de Lei (infra).

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Texto de substituição

Projecto de Lei nº 571/XI/2ª (PCP)

Projecto de Lei nº 575/XI/2ª (PPD/PSD)

Suspensão do actual modelo de Avaliação do

Desempenho de Docentes

Os deputados abaixo assinados apresentam o presente texto de substituição após discussão na especialidade dos Projectos de Lei nº 571/XI do PCP e nº 575/XI do PPD/PSD:

Artigo 1.º

(Norma revogatória)

É revogado o Decreto Regulamentar 2/2010, de 23 de Junho.

Artigo 2.º

(Novo modelo de avaliação do desempenho docente)

Até ao final do presente ano lectivo, o Governo inicia o processo de negociação sindical tendente a aprovação do enquadramento legal e regulamentar que concretize um novo modelo de avaliação do desempenho docente, produzindo efeitos a partir do início do próximo ano lectivo.

Artigo 3.º

(Período Transitório)

Para efeitos de avaliação desempenho docente, e até à entrada em vigor do novo modelo de avaliação, são aplicáveis os procedimentos previstos no Despacho nº 4913-B/2010, de 18 de Março, no âmbito da apreciação intercalar, até ao final de Agosto de 2011.

Artigo 4.º

(Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, de 24 de Março de 2011

Os Deputados,