Novo Estatuto do Aluno

Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro

Lei 39/2010 de 2 de Setembro - Novo Estatuto Do Aluno